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No caso do dirigente sindical (que mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-rgps de antes da investidura cabe à entidade sindical e à empresa de origem procederem à arrecadação da contribuição devida pelo empregado.
Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.Considerando as exceções à unicidade de incidência de contribuição previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se estaria exigindo do empregador rural, pessoa natural, a contribuição social sobre a folha de salários, como também, tendo em conta o faturamento,.Obviamente todo esse planejamento foi feito com antecedência para que eu pudesse organizar o trem e esse dia extra em Lviv sem bagunçar o itinerário geral.28, 3, da Lei.8.212/91 e e) responsabilidade solidária dos administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.Postulou, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei.833/03, que fosse declarada a inexigibilidade da Cofins na forma nela prevista.57, 6, da Lei.No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os ganhar dinheiro com site acréscimos de contribuição adicional ao SAT.A Instrução Normativa do inss n 87/2003 regulamentou, no âmbito administrativo, a aplicação da referida lei, dispondo que a contribuição a ser descontada pela entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais, corresponde a 20 da remuneração paga ao contribuinte individual a seu.E finalmente, vai precisar alugar um carro para sua viagem?Seguindo a regra geral, apenas o sujeito passivo seria responsável pela contribuição devida à seguridade social.8.212/1991, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.8.213/1991, entende-se por salário de contribuição : Para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja.O contribuinte individual, contudo, é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.O ministro salientou que antes da EC 20/1998, o artigo 201 então parágrafo 4 e, posteriormente, parágrafo 11 passou a sinalizar que os ganhos habituais do empregado a qualquer título serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos.As contribuições previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art.
32 da Lei.
146, III, b, da CF/88.





É o que se infere do art.
150 do CTN, ocorre quando se exige do sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação.

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