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(Elaboração das contas anuais ou de exercício) No prazo de três meses a contar do encerramento de cada exercício, o empresário comercial está obrigado a elaborar as contas anuais ou de exercício da sua empresa, que compreenderão o balanço, a conta de ganhos e perdas.
(Protecção dos interesses do anunciante) No cumprimento do contrato, o empresário de publicidade é obrigado a actuar por forma a proteger o melhor possível os interesses do anunciante.
CAPÍtulo III Impedimentos e incompatibilidades para o exercício de uma empresa comercial Artigo.
Nos casos previstos nas alíneas a) a c).A destituição de um administrador sócio, quando a sociedade tenha apenas dois sócios, ou quando aquele tenha sido designado por cláusula especial dos estatutos, só pode ser decidida pelo tribunal.A redução não quanto ganha uma biomedica motivada por perdas só pode ser deliberada se a situação líquida da sociedade ficar a exceder a soma do capital, da reserva legal e das reservas estatutárias obrigatórias em, pelo menos, 20, comprovada por meio de relatório a elaborar por auditor.A", na sua totalidade, passa a pertencer aos sócios que realizem a parte em falta, na proporção em que o façam, sendo para o efeito dividida e acrescida às respectivas"s.O contrato de franquia é documento bastante para titular a licença de exploração dos direitos referidos no número anterior conexos com a franquia.SubsecÇÃO IV Acções próprias Artigo 426.(Publicação) A publicação dos actos sociais, prevista na lei ou nos estatutos, deve ser efectuada nos termos do artigo.A eleição da empresa comercial como categoria fundante do novo sistema de direito comercial determinou uma diferente sistemática no Código, que se traduziu na autonomização da disciplina das sociedades e das demais formas de exercício da empresa colectiva ou de cooperação no exercício da empresa.A sociedade responde civilmente pelos actos e omissões das pessoas referidas nos.os 2 e 3 nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos e omissões dos comissários.É correspondentemente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto.As reuniões são secretariadas pelo secretário da sociedade que assina as respectivas actas.Todos os documentos relativos à subscrição e, de um modo geral, à constituição da sociedade devem estar patentes aos subscritores a partir da publicação da convocatória, a qual deve mencionar esse facto, indicando o local onde podem ser consultados.(Saída ou falecimento de sócio ou associado) A saída ou falecimento de sócio ou associado cujo nome ou firma figure na firma de empresário comercial, pessoa colectiva, não determina a necessidade da alteração desta, salvo se outra coisa tiver sido convencionada no acto constitutivo.As partes podem excluir da alienação os bens que entenderem, contanto que da exclusão não resulte prejudicada a existência da empresa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.Nas firmas não podem ser utilizadas expressões a que correspondam qualidades ou excelências em detrimento de outrem.Quando o conselho seja composto por um número par de membros, o presidente tem voto de qualidade.* * Alterado - Consulte também: Lei.Para os efeitos do número anterior, aos votos da sociedade somam-se os votos de outras sociedades, dominadas por aquela nos termos do artigo 212., bem como os votos de pessoas que actuam em nome próprio, mas por conta de alguma dessas sociedades.As alterações estatutárias que afectem, de modo diverso, diversas espécies de acções, dependem de deliberação especial tomada em assembleia dos accionistas titulares de cada uma das espécies, nos termos e com a maioria exigida para as alterações estatutárias.(Responsabilidade pessoal do gerente) O gerente responde pessoalmente pelos actos que pratica em representação do proponente, se omitir à contraparte a qualidade em que intervém no acto.Os sucessores da pessoa colectiva extinta respondem pela indemnização porventura devida à outra parte.Não podem ser nomeadas liquidatários pessoas colectivas, exceptuadas as sociedades de advogados ou de auditores de contas.
Para o cumprimento das obrigações do órgão de fiscalização, os membros do conselho fiscal, conjunta ou separadamente, ou o fiscal único podem: a) Obter da administração ou do secretário da sociedade, quando exista, para exame e verificação, a apresentação dos livros, registos e documentos.


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