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Lei do vale transporte clt desconto


Vale Transporte, artigos, Trabalhista e Previdenciário, deixar um comentário, o Vale Transporte (VT) é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares.
Como é calculado o valor descontado se o funcionário recebe salário fixo mais variável?Funcionários que recebem variáveis, como comissão, gratificação, ou equivalentes, a desconto de 6 será calculado com base no salário fixo.Todo trabalhador, inclusive o doméstico, que faz uso do transporte público municipal ou intermunicipal para o deslocamento entre sua casa e o trabalho tem direito ao vale-transporte.Então, continue a leitura!Seu objetivo é que este possa custear seus gastos com o deslocamento de sua residência até o trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte público.O empregador está autorizado a descontar na folha de pagamento o percentual de até 6 sobre o valor do salário básico do empregado pelo vale - transporte fornecido.Para o fornecimento de vale - transporte, é considerado o trabalhador que utiliza o sistema de transportes tanto intermunicipal quanto interestadual, sem distância mínima.Cabe ressaltar também que o vale - transporte não integra a remuneração salarial do empregado, o que significa que não será contabilizado para contribuições previdenciárias, fgts e imposto de renda.Como posso solicitar o vale-transporte?Isso significa que esse percentual não será descontado de outros benefícios, como horas extras, comissões, dentre outras.Como o benefício deve ser pago?Todos sabemos que o empregador deve pagar ao empregado uma remuneração pelo serviço executado.O vale transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.O que fazer se a empresa se negar a me fornecer o vale?Se o valor utilizado pelo trabalhador for maior do que os 6, a empresa deve complementar a quantia sem prejuízo ao empregado.O vale - transporte é um benefício obrigatório que o empregador deve fornecer ao empregado contratado sob o regime.Portanto, não caberá ao empregador conceder outros vales, uma vez que tal quem ganhou no jogo de volei hoje fato independeu da sua vontade.
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A legislação trabalhista estabelece, através da Lei.418/85, que o vale transporte concedido no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Lei.619, de 1987, que os empregadores foram obrigados a fornecer tal benefício aos seus funcionários.
É importante lembrar que o benefício não contempla a utilização de táxis, vans ou outros meios privados.


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