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Ferias indenizadas tem desconto de imposto de renda





1 O cálculo do imposto deve ser efetuado em separado de qualquer outro rendimento pago no mês, inclusive no caso de férias indenizadas, ainda que proporcionais, pagas em rescisão de contrato de trabalho.
O valor das férias indenizadas constitui rendimento tributável de acordo com a Instrução Normativa 15/2001 e artigo 39 do Decreto.000/99, bem como decisões recentes do Ministério da Fazenda."Agir corretamente quando está sendo observado é uma coisa; A ética, porém, está em agir corretamente quando ninguém está observando.".Falta DE retenÇÃO DO irrf Se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte.O Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal, em diversos julgados tem entendido que a parcela é tributável, como pode ser visto das seguintes ementas: ministÉRIO DA fazenda, secretaria DA receita federal, delegacia DA receita federal DE julgamento EM SÃO paulo.Ela trata de férias não usufruídas por necessidade de serviço, razão típica do serviço público.Leia a íntegra da decisão: 9 turma, processo N: 00213.2-6, recorrente: banco bradesco S/A, recorrido: alvaro luiz moutinho.A CLT não prevê tal hipótese.Conforme todos os colegas e a soluÇÃO DE divergÊncia N 1 DE 2 DE janeiro DE 2009 não terá incidência.19 da Lei.522, de 19 de julho de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas.Custas em reversão pelo reclamante, das quais fica isento face à declaração de pobreza de fls.Juiz luiz edgar ferraz DE oliveira Relator Seria mais conveniente que a Justiça do Trabalh.Segundo o relator, "a CLT não prevê tal hipótese.As decisões judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, ainda que sumuladas, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação comprovante de pagamento da contribuição sindical do ano vigente a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.Para o juiz relator no TRT, Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, "a súmula 125 do Egrégio STJ não se aplica no âmbito da Justiça do Trabalho.STJ: AgRg no Ag 644205/RJ.As verbas referentes a férias - integrais, proporcionais ou em dobro, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de férias em abono pecuniário compõem a base de cálculo do, imposto de Renda.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - pgfn, em harmonia ao STJ, também é favorável à não-incidência do imposto sobre tais verbas.Neste sentido, há mais de 14 anos o próprio STJ tem entendimento jurisprudencial, baseado na própria lei, de que não incide imposto de renda sobre férias indenizadas, justamente por não considerar este rendimento, como fato gerador para tributação do imposto de renda.





Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial) 9 de março de 2006, 14h02 Seria mais conveniente que a Justiça do Trabalho acompanhasse a jurisprudência do STJ e do STF sobre as questões envolvendo matéria de natureza tributária, competentes para dirimir efetivamente essa matéria.
Não deve ser considerado como fato gerador, portanto, os rendimentos relativos a indenizações, que nada mais são que a reposição de um prejuízo suportado pelo contribuinte.
ACÓRDÃO N 1546, DE 26 DE setembro DE 2002.

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