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(Lei Complementar n 123, de 2006.
26, 4, 4-A, inciso I, e 15) I - a junior cigano ganhou a ultima luta prestação de informações por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) somente pode ser exigida: a) nos casos em que se referir a estabelecimento de EPP que tenha ultrapassado o sublimite vigente no Estado.
O pagamento dos tributos relativos a períodos anteriores à opção pelo Simples Nacional, cuja tributação tenha sido diferida, deverá ser efetuado no prazo estabelecido na legislação do ente federado detentor da respectiva competência tributária.7 O valor devido em relação à parcela da receita bruta mensal que exceder o limite de que trata o 1 do art.18-A, 14) VI - reduções ou isenções de icms para produtos da cesta básica, estabelecidos por Estado ou pelo Distrito Federal, em lei específica destinada às ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, na forma prevista no no art.9 Para fins do disposto neste artigo, serão consideradas, separadamente, as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes de exportação para o exterior.16, caput) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n 123, de 2006, art.3, 4, inciso II) IV - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar n 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos.Na hipótese de o empresário exceder a receita bruta anual de que trata o art.Nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no cnpj, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.18, 25) II - consideram-se salários o valor da base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III do art.48 poderá, em disciplinamento próprio: (Lei Complementar n 123, de 2006, art.18-A, 3, incisos II e III) 1 A opção pelo Simei importa opção simultânea pelo recolhimento da contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no inciso II do 2 do art.18-A, 13, inciso II) III - de declarar à Caixa Econômica Federal a ausência de fato gerador para fins de emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o fgts.Nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;.21, no que couber.18, 3) 2 Na hipótese de a ME ou a EPP ter estabelecimentos filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos.
71 (sonegação 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei.502, de 1964, e caso se trate ainda de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo fixado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento.
Tais.000,00 constituirão a receita bruta da vendedora e, para o comprador, o custo das mercadorias.



21, 12 e 14) 3 Os créditos a serem restituídos no âmbito do Simples Nacional poderão ser objeto de compensação de ofício com débitos perante a Fazenda Pública do próprio ente.
18-A, 17) I - se houver alteração para natureza jurídica distinta do empresário a que se refere o art.


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