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Desconto em folha de pagamento limite clt


Gestor de RH, a quem cabe, antes de aceitar qualquer solicitação de desconto, orientar e alertar o empregador dos riscos de se ter que devolver valores que foram descontados ilegalmente.
O argumento do governo para derrubar a mudança é que ela poderia comprometer a renda das famílias além do desejável e levar ao aumento da inadimplência, comprometendo o esforço do governo federal no combate à inflação.
Brasília, 14 de dezembro de 1999.Sentença na qual a Reclamada foi condenada à devolução do valor descontado indevidamente da remuneração do Reclamante, à título de ligações telefônicas particulares.Contudo, nestes casos, o desconto em folha de pagamento se limita a 20 da despesa direta da alimentação, pois a lei específica assim o prevê.No que tange ao PAT Programa de Alimentação do Trabalho, a lei estabelece que tanto o empregador quanto o empregado participam no custeio da alimentação, o segundo contribui com o máximo de 20 do custo direto da alimentação e o restante é pago pelo primeiro.Esse veto está entre os 12 que deverão ser analisados por deputados e senadores em sessão conjunta na quarta-feira, às 11h.N TST-RR-355.497/1997.5 Ministro Relator ministro barros levenhagen.Para que não haja ilegalidade no desconto a empresa deve elaborar procedimentos que estabeleçam tais condições e orientar os empregados, através de treinamentos internos, de como exercer sua função de acordo com o estabelecido, de preferência registrando estes treinamentos nas fichas de registros dos empregados.A MP acrescenta 5 pontos percentuais apenas para despesas relacionadas ao cartão de crédito, passando o total a ser de 35 da remuneração.O Tribunal Regional manteve.Em setembro de 2014, o Ministério da Previdência ampliou de 5 anos para 6 anos o prazo máximo de pagamento de empréstimo consignado para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (inss).41 quando recebeu alguns cheques.Não obstante, é importante que a empresa estabeleça cláusula individual, coletiva ou acordo coletivo que permita o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a menor ou indevidos (por meio de cheques, cartões ou dinheiro) fora dos procedimentos internos, em consonância com o que dispõe.Veja algumas decisões a respeito do tema: Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.A Súmula 342 do TST, por exemplo, estabelece que todo desconto para ser integrado bons descontos em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, seguro de vida, previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam.E também: recurso DE revista.
É o caso, por exemplo, de caixas, fiscais de loja, vendedores, frentistas, empregados da área financeira, entre outros, em que a atividade demanda a decisão de se receber um pagamento via cheque, cartão de crédito e até mesmo em dinheiro e que, muitas vezes, geram.



Veto, a presidenta Dilma Rousseff vetou em maio, um aumento de 30 para 40 do teto do crédito consignado, quando sancionou a Lei.126/15, antiga MP 661/14.
Ante o exposto, não conheço do recurso.
1, 1, da Lei.820/03, devendo o reclamante ser ressarcido na quantia em que excedeu tal desconto.

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