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39, parágrafo único, CDC).
6 São direitos básicos do consumidor: I a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas.Juizado de Pequenas Causas direitos do consumidor defesa direito do consumidor Saiba quais imprimir comprovante antt os direitos e formas de defesa do consumidor 12 jun, 2006, direitos do consumidor defesa 315 Comentários 8, se tiver Dúvidas, Sugestões ou Reclamações Clique e : entre EM contato.O código de defesa do consumidor proíbe algumas práticas por entender abusivas, conforme dispõe o Art.Conforme dispõe o Art.Código de Defesa do Consumidor em PDF, clique no link abaixo: /pdf/CDC72013.pdf, para ter acesso a uma cópia do Código de Defesa do Consumidor em PDF, clique no link abaixo: Direito do consumidor, abaixo um resumo sobre o básico.Direito do consumidor : O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto isso se chama venda casada, proibido pelo Código de Defesa do Consumidor no seu art.Saiba mais sobre Danos Morais : Somente com as provas devidamente documentadas através de documentos, testemunhas, fotos e videos, é possível obter todos seus direitos com o menor risco de perda possível.Direito do consumidor, conteúdo gentilmente cedido por.Assim, quando for pleitear seus direitos, nunca deixe de pedir a condenação em Danos Morais.Conforme o Código de Defesa do Consumidor, caso o produto esteja com defeito (vício) deve ser fornecido ao consumidor algumas alternativas, conforme dispõe o Art.(Incluído pela Lei.884,.6.1994) XII deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.O consumidor tem uma série de direitos mas, a maioria das pessoas não sabe ou não exerce tais direitos, colaborando para o aumento dos abusos cometidos pelas empresas.Caso precise de, advogado Gratuito, veja abaixo como conseguir, advogado GRÁTIS: Em caso de negativação indevida, documente tudo aquilo que a negativação causou exemplo negativa de obtenção de algum crédito (peça para a loja ou banco que negou um documento que comprove a negativação filme.Não deixe o fornecedor de produtos e serviços abusar o consumidor é a parte mais sensível da relação de consumo e não pode utilizar da fraqueza ou ignorância do consumidor para obter vantagem.42 do Código de Defesa do Consumidor, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Xiii aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.Pode o consumidor exigir a substituição das partes viciadas ou: 1 Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições.São Direitos básicos do consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor: Art.


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