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Comprovante de pagamento da contribuição sindical do ano vigente


As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de cursos para concurso inss online atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas.
3 A contribuição sindical devida pelos empregados e trabalhadores avulsos será recolhida pelo empregador e pelo Sindicato, respectivamente.
2 Os sindicatos poderão destacar, em seus orçamentos anuais, até 20 (vinte por cento) dos recursos da contribuição sindical para o custeio das suas atividades administrativas, independentemente de autorização ministerial.
O recolhimento da contribuição sindical e todos os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais.A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT.Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por Sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o art.5 As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social considerarão como capital, para efeito do cálculo de que trata a Tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40 (quarenta por cento).Não havendo no Estado sindicato representativo de determinada categoria econômica específica, a contribuição deverá ser recolhida em favor da fieb.Inexistindo Confederação, o percentual previsto no item I do artigo anterior caberá à Federação representativa do grupo.553, serão aplicadas multas de 3/5 (três quintos) a 600 (seiscentos) valores-de-referência regionais, pelas infrações deste Capítulo, impostas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do infrator.A Caixa Econômica Federal manterá conta corrente ntitulada "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical em nome de cada uma das entidades sindicais beneficiadas, cabendo ao Ministério do Trabalho cientificá-la das ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas entidades.Esclarecimentos adicionais sobre a emissão da guia para recolhimento (grcsu) poderão ser obtidos através do e-mail: ou pelos telefones (71).1 A aplicação prevista neste artigo ficará a critério de cada entidade, que, para tal fim, obedecerá, sempre, às peculiaridades do respectivo grupo ou categoria, facultado ao Ministro do Trabalho permitir a inclusão de novos programas, ver sorteio da tele sena de pascoa desde que assegurados os serviços assistenciais fundamentais da entidade.Acima.500, até 150.000 vezes o maior valor-de-referência 0,1.Inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.2 A Caixa Econômica Federal remeterá, mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos órgãos do Ministério do Trabalho.1 Os saques na conta corrente referida no caput deste artigo far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com itaucard desconto cristo redentor as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro da entidade sindical.1 O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: a) ao Sindicato respectivo; b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato; c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.A partir de novembro de 2017, com a aprovação e vigor da Lei.467 sobre a Reforma Trabalhista a contribuição sindical tornou-se facultativa, e o seu recolhimento voluntário, mediante pagamento direto pelo contribuinte, permanece prevista para as indústrias representadas.
3 Não havendo Sindicato, nem entidade sindical de grau superior, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à "Conta Especial Emprego e Salário".
8, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.




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